Questão 1684004

Cancelado o parcelamento firmado, por falta de pagamento, um novo parcelamento será permitido somente quando quitada, no mínimo, cinquenta por cento da dívida inadimplida.

Para fixação do número de prestações do parcelamento do débito tributário inscrito em dívida ativa, a autoridade competente levará em consideração a situação econômico-financeira do devedor.

O requerimento do parcelamento do débito tributário inscrito em dívida ativa é ato pessoal do contribuinte, não sendo admitida a sua postulação por quaisquer espécies de terceiros.

Deferido o parcelamento do débito tributário, o não pagamento de 5 parcelas causará o seu imediato cancelamento, considerando-se vencidas todas as demais parcelas vincendas consecutivas.

O requerimento do contribuinte para parcelar o débito tributário já inscrito em dívida ativa não implica confissão da dívida.