Questão 1684002

A lei de concessão da isenção especificará as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, devendo seus efeitos retroagir até o prazo de cinco anos em relação aos tributos a que se aplica.

A anistia, quando concedida por lei e em caráter geral, gera direito adquirido ao sujeito passivo após o protocolo de requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos em Lei para sua concessão.

Uma vez concedida a isenção do crédito tributário, o sujeito passivo não estará mais obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do território do Município de Criciúma, em função de condições a ela peculiares.

A anistia somente será concedida por lei e abrangerá as infrações praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em beneficio daquele.