Questão 1684001

Para gozar de presunção de certeza e liquidez, o termo de inscrição e a certidão de dívida ativa deverão ser preparados e numerados por meio de processo eletrônico.

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária excluem a liquidez do crédito tributário.

É facultado ao Fisco inserir no termo de inscrição da dívida ativa a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.

Mesmo que as dívidas sejam conexas ou consequentes, deverão, obrigatoriamente, ser emitidas certidões ativas individualizadas para um mesmo devedor.

A Certidão de Dívida Ativa oriunda de crédito tributário poderá ser levada a protesto extrajudicial antes de autuada a respectiva ação de execução fiscal.