Questão
ID 1684000Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, a intimação para que se recolha a importância devida ou ofereça impugnação presume-se feita:
- do retorno da carta registrada com aviso de recebimento AR.
- quando por correio eletrônico (e-mail), trinta dias após o envio.
- quarenta e cinco dias após a publicação do edital de notificação.
- na data do recebimento, quando pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.