Questão 1683999

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1683999

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma.

Alternativa A:
Na segunda instância, o processo não julgado na sessão prevista deverá ser apreciado na sessão seguinte, salvo se retirado de pauta.
Alternativa B:
As sessões de julgamento sempre serão públicas, sendo vedada a limitação ao público.
Alternativa C:
Na elaboração da pauta de julgamento, os feitos mais antigos terão prioridade sobre os demais processos.
Alternativa D:
As atas das sessões de julgamento serão subscritas pelo Presidente, pelos conselheiros presentes e pelas partes presentes, sob pena de nulidade.
Alternativa E:
As pautas das sessões de julgamento devem ser publicadas no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de cinco dias.