Questão 1683998

Sob pena de ser considerado intempestivo, o recurso deverá abranger todos os pontos da decisão impugnada.

A autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência, determinar a produção de provas ou proceder a qualquer outro meio que julgar cabível para formar sua convicção.

A composição do Conselho Municipal de Contribuintes é paritária, sendo formada por quatro representantes do Poder Executivo, quatro representantes da sociedade organizada e o seu Presidente.

Compete ao Presidente do Conselho de Contribuintes do Município iniciar o julgamento dos recursos proferindo seu voto e, após, alternadamente, colher-se-ão os votos dos representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.

Após a conclusão do julgamento em primeira instância, a parte interessa, dentro do prazo de dez dias contados da decisão, poderá requerer o processamento do recurso de ofício.