Questão 1683996

Da decisão da Consulta caberão recurso voluntário e recurso de ofício à autoridade julgadora de segunda instância.

Quando a Consulta não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, a autoridade julgadora deverá intimar o consulente para adequar o seu pedido no prazo de até dez dias.

Protocolada após o início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas, a Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal suspenderá o curso da ação executiva até o trigésimo dia subsequente da data da ciência da sua resposta.

A consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada deverá ser respondida no prazo de trinta dias.

A consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio, em que tenha sido parte o consulente.