Questão 1683596

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1683596

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade.

Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:

Alternativa A:
no Conselho Regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Alternativa B:
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).
Alternativa C:
no Conselho regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).
Alternativa D:
na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Alternativa E:
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

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