Questão
ID 1683591Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Com fundamento no Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 95, de 2012), as atividades municipais constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se como de “pequeno porte” quando a área construída computável for de até: