Questão
ID 1683585Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos:
1. construção de muros no alinhamento do logradouro.
2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m2.
3. aberturas de valas em logradouro público.
4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m2.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.