Questão
ID 1682166Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.