Questão 1681645

A excessão prevista no regulamento garante benifícios ao servidor, desde que haja paralização das atividades e intervensão imediata da comissão.

A ascenção profissional depende do discernimento do gestor, que deve agir com efectividade e evitar qualquer transgreção das normas.

O relatório apontou ressarcimento indevido, falhas na descrição do processo, além de erro na frequência e no previlégio concedido.

A comissão analisou o concerto do equipamento, verificou a substância utilizada, confirmou a intervenção necessária e reconheceu o direito ao ressarcir dos valores pagos.

O parecer destacou a exceção prevista em lei, o privilégio concedido em caráter excepcional, a correta descrição dos fatos e a frequência regular do servidor.