Questão
ID 1681452Disciplina: Direito Penal
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Apropriação indébita, de acordo com o Código Penal Brasileiro, consiste