Questão 1681445

Para responder às questões 36, 37 e 38, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

Conforme a Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, a Guarda do Município desempenhará função de vigilância e fiscalização ostensiva, de caráter preventivo, zelando pelo respeito à Constituição, às leis, à proteção do patrimônio e à incolumidade pública, adotando como princípio básico, entre outros,