Questão
ID 1680673Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas tais como: