Questão 1679928

O valor destinado aos benefícios eventuais será definido exclusivamente pelos municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social propor, na medida das disponibilidades orçamentárias dos municípios, o valor a ser destinado aos benefícios eventuais destinado apenas para situações de calamidade pública.

Entende-se por benefícios eventuais aqueles que visem à melhoria de vida da população de forma sistemática e processual cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social.

Os benefícios eventuais compreendem prestações de serviços integrados e sistemáticos com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para incentivar e melhorar a vida dos usuários da política de assistência social.

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos sujeitos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade púbica.