Questão 1679774

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1679774

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 5º

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo


De acordo com a Lei Complementar nº 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC), o agente público admitido em caráter temporário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:

  1. A pedido do próprio interessado ou por iniciativa da Administração Pública, sem a necessidade de comunicado prévio.
  2. Quando a vaga então ocupada for preenchida por Professor efetivo.
  3. Quando ocorrer aumento do número de aulas na unidade escolar.
  4. A título de penalidade, resultante de processo disciplinar.
  5. Quando decorridos mais de 3 dias consecutivos ou 5 dias intercalados de falta ao serviço por motivo não justificado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 1679774
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