Questão
ID 1679774Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 5º
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo
De acordo com a Lei Complementar nº 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC), o agente público admitido em caráter temporário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:
- A pedido do próprio interessado ou por iniciativa da Administração Pública, sem a necessidade de comunicado prévio.
- Quando a vaga então ocupada for preenchida por Professor efetivo.
- Quando ocorrer aumento do número de aulas na unidade escolar.
- A título de penalidade, resultante de processo disciplinar.
- Quando decorridos mais de 3 dias consecutivos ou 5 dias intercalados de falta ao serviço por motivo não justificado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.