Questão 1679632

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1679632

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Direito Intertemporal no Novo CPC

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As normas de processo civil são de aplicação
direta e imediata aos processos eleitorais,
trabalhistas ou administrativos.
Alternativa B: Na ausência de normas de regulem fatos ou
atos processuais civis, ser-lhes-ão aplicados
supletiva e subsidiariamente as normas de processo
penal, naquilo em que foram compatíveis.
Alternativa C: A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados
e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.
Alternativa D: As normas processuais civis deverão atender
aos fins sociais, às exigências do bem comum,
e à promoção da dignidade da pessoa humana,
podendo começar por iniciativa do juiz.
Alternativa E: A jurisdição civil é regida pelas normas processuais
brasileiras, que afastam quaisquer
disposições específicas mesmo que previstas
em tratados, convenções ou acordos internacionais
de que o Brasil seja parte.