Questão 1679539

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 1679539

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fraiburgo - SC

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fraiburgo:

Alternativa A:
O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Alternativa B:
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Alternativa C:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Alternativa E:
São leis complementares o Código Tributário do Município e o Código de Posturas.