Questão
ID 167840Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 482/2021 - Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Salários do Município de Iati, a Prefeitura Municipal de Iati, criando, extinguindo, dando novo redação a cargos e valores, atendendo a situação emergência e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Municipal nº 482/2021 institui diretrizes para o pagamento do valor da hora trabalhada no Município de Iati, vinculando-o a normas gerais e específicas da administração municipal. De acordo com o Art. 5º da mencionada lei, o valor da hora trabalhada a ser paga deve obedecer a qual jornada semanal prevista no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 124/1997)?