Questão
ID 167819Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 482/2021 - Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Salários do Município de Iati, a Prefeitura Municipal de Iati, criando, extinguindo, dando novo redação a cargos e valores, atendendo a situação emergência e dá outras providências, Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O cargo de Procurador Municipal, conforme descrito na Lei nº 482/2021, possui uma vasta gama de atribuições analíticas que exigem alto grau de conhecimento técnico-jurídico. Sobre essas atribuições, julgue os itens a seguir:
I. Compete ao Procurador Municipal efetuar a cobrança judicial da dívida ativa.
II. É atribuição do cargo preparar vetos em projetos de lei quando conflitantes com princípio constitucional ou contrários ao interesse público.
III. O Procurador Municipal deve presidir inquéritos e sindicâncias administrativas disciplinadas pelo Estatuto dos servidores ou pela CLT.
Assinale a alternativa correta: