Questão
ID 167815Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 482/2021 - Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Salários do Município de Iati, a Prefeitura Municipal de Iati, criando, extinguindo, dando novo redação a cargos e valores, atendendo a situação emergência e dá outras providências, Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 482/2021 condiciona a redução das horas trabalhadas de servidores contratados e comissionados à ocorrência de hipóteses taxativas. Essa medida visa, primordialmente, o cumprimento de metas fiscais e a manutenção dos serviços essenciais em períodos de crise.
De acordo com o Art. 4º da referida lei, assinale a alternativa que não representa uma hipótese autorizadora para a redução da jornada de trabalho: