Questão
ID 167811Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 482/2021 - Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Salários do Município de Iati, a Prefeitura Municipal de Iati, criando, extinguindo, dando novo redação a cargos e valores, atendendo a situação emergência e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Iati, visando o equilíbrio fiscal e a eficiência administrativa, previu na Lei nº 482/2021 mecanismos para o enfrentamento de situações de emergência. Tais medidas incluem a autorização ao Chefe do Poder Executivo para reduzir as horas trabalhadas de determinados servidores.
Considerando o Art. 3º e seu parágrafo único, qual grupo de servidores está expressamente excetuado das medidas de redução de carga horária por ser regido por plano de carreira próprio?