Questão
ID 167807Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 482/2021 - Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Salários do Município de Iati, a Prefeitura Municipal de Iati, criando, extinguindo, dando novo redação a cargos e valores, atendendo a situação emergência e dá outras providências, Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Municipal nº 482/2021 de Iati reorganiza a estrutura administrativa local, estabelecendo atribuições específicas para o cargo de Procurador Geral, de provimento efetivo. Diante da complexidade das funções de representação e consultoria jurídica em âmbito municipal, analise as competências abaixo atribuídas ao referido cargo.
Segundo o texto legal, compete ao Procurador Geral prestar assessoramento técnico-político ao Prefeito e representá-lo judicial e extrajudicialmente nas causas de interesse do Município em situações específicas. Com base no Art. 1º da referida lei, em quais circunstâncias o Procurador Geral deve exercer tal representação?