Questão 1677015

Direito Penal · 2019

Questão

ID 1677015

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Pena de Morte

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhinhas

A lei ordinária que viesse a estabelecer a pena de morte no Brasil em tempos de paz padeceria de inconstitucionalidade:

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