Questão 1676959

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1676959

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Logradouro

Segundo a lei nº 2.848/40, trata-se de um crime punido com pena de detenção, de um a três meses, ou multa:

Alternativa A:
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Alternativa B:
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
Alternativa C:
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Alternativa D:
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Alternativa E:
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.