Questão
ID 1676943Disciplina: Direito Penal
Assunto: Condicionamento de Atendimento Médico-hospitalar Emergencial
Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Logradouro
Segundo o disposto na Lei nº 2.848/40, capítulo III; da periclitação da vida e da saúde, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
Cabe pena de: