Questão 1676589

Comunicação Social · 2019

Questão

ID 1676589

Disciplina: Comunicação Social

Assunto: Lei Nº 9.472/1997 e Lei Nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 1997. A criação da Anatel faz parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado pela emenda constitucional de 1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal.

Sobre a Anatel é CORRETO dizer que:

Alternativa A:
Sendo a última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas exclusivamente pelo Presidente da República.
Alternativa B:
É uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo.
Alternativa C:
As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas ao Congresso e seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem.
Alternativa D:
É fiscalizada pela Casa Civil, sob os cuidados diretos do ministro da pasta.

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