Questão
ID 1676434Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mandaguaçu - PR
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari
O Município de Mandaguari, unidade integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica, o município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II. Impostos.
III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
IV - Taxas, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: