Questão 1676070

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1676070

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Canoas - RS

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, analisar os itens abaixo:

I. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

II. O direito de pleitear administrativamente prescreverá em cinco anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

III. O recurso, quando cabível, prorroga o curso de prescrição.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1676070
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