Questão 1676068

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A licença para tratamento de saúde será somente a pedido (1ª parte). As faltas ao serviço decorrentes da inexistência e/ou a recusa à inspeção médica ou parecer contrário à concessão da licença serão apontadas como não justificadas (2ª parte). Será proporcional a remuneração do servidor municipal licenciado para tratamento de saúde (3ª parte).

A sentença está: