Questão 1675963

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1675963

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Canoas - RS

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Conforme a Lei Orgânica do Município de Canoas, em relação aos Atos Municipais, analisar os itens abaixo:

I. A publicação das leis e dos atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.

II. Semestralmente, o Poder Executivo publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fontes recursos, discriminando os gastos mensais.

III. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidor público.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1675963
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