Questão 1675768

Consoante à Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, analisar a sentença abaixo:

O serviço de transporte público deve ser acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de tarifa ou apresentação de credencial de acesso, expedido com a anuência do Poder Público Municipal (1ª parte). Constitui serviço remunerado de transporte público individual de passageiros o deslocamento, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas (2ª parte). A elaboração do Plano Setorial de Transporte Público de Passageiros deverá ser baseada em levantamentos atualizados e pesquisas específicas ao longo da rede viária do Município (3ª parte).

A sentença está: