Questão 1675693

De acordo com a Lei Complementar nº 5/2016 — Código de Obras e Edificações no Município de Canoas, em relação à aprovação de projeto, analisar os itens abaixo:

I. Não será concedido licenciamento da construção antes da aprovação de todos os elementos exigidos.

II. É facultado à Administração Municipal exigir novos elementos que considerar importantes para a análise do projeto.

III. O prazo para o atendimento das pendências de documentação ou adequação do projeto ou para a retirada de documentos pelo requerente é de, no máximo, 30 dias. Após o prazo fixado e não atendidas as pendências, o processo será arquivado, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, se houver.

Está(ão) CORRETO(S):