Questão 1675512

A execução das obras públicas deverá ser, sempre, precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

As obras públicas deverão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais ou mediante licitação por terceiros.

A permissão de serviço público, sempre a título precário, dependerá de ato unilateral do Prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, e a concessão se dará mediante autorização legislativa, por meio de contrato, precedido de concorrência pública.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo em vista a prestação do serviço pelo custo.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, entidades particulares, através de consórcio, ou com outros Municípios.