Questão 1675440

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1675440

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Canoas - RS

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, sobre o processo de execução, analisar os itens abaixo:

I. O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeito, que o encaminhará, de imediato, ao Diretor de Obras e Viação.

II. Imposta a multa ao infrator, este será intimado a recolhêla, dentro do prazo de quinze dias.

III. Em cada inspeção em que forem verificadas irregularidades, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências e bem da higiene pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1675440
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