Questão 1675439

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1675439

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Canoas - RS

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


De acordo com a Lei Municipal nº 4.328/1998 — Código Municipal de Meio Ambiente, os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:

I. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.

II. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis.

III. Praticar os atos desnecessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Canoas.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1675439
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