Questão 1675427

O interesse comum terá prevalência sobre o privado no uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais, respeitados os direitos inerentes à propriedade privada, ao sigilo industrial e às técnicas produtivas.

O órgão ambiental competente deverá coletar, processar, analisar, armazenar e divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente, de acordo com o que dispõe a legislação pertinente de acesso à informação.

Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Estadual deverão colaborar com os órgãos ambientais do Estado quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos.

Os órgãos, as instituições e as entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao órgão ambiental competente, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessários às ações de monitoramento ambiental.

Compete ao Município adotar políticas para a proteção e a recuperação dos processos ecológicos essenciais para a reprodução e a manutenção do meio ambiente equilibrado e da qualidade de vida.