Questão 1675421 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Objetiva Concursos 2023

Questão

ID 1675421

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 10.350/1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, Regulamentando o Artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

De acordo com a Lei Estadual nº 10.350/1994 – Sistema Estadual de Recursos Hídricos, às Agências de Região Hidrográfica, a serem instituídas por lei como integrantes da administração indireta do Estado, caberá prestar o apoio técnico ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, incluindo algumas atribuições. Sobre essas atribuições, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Assessorar tecnicamente os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica na elaboração de proposições relativas ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, no preparo dos Planos de Bacia Hidrográfica, bem como na tomada de decisões políticas que demandem estudos técnicos.
Alternativa B:
Subsidiar os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica com estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à fixação dos valores de cobrança pelo uso da água e rateio de custos de obras de interesse comum da bacia hidrográfica.
Alternativa C:
Subsidiar os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica na proposição de enquadramento dos corpos de água da bacia em classes de uso e conservação.
Alternativa D:
Subsidiar o Departamento de Recursos Hídricos na elaboração do relatório mensal sobre a situação dos recursos hídricos do Estado e do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Alternativa E:
Arrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água de acordo com o Plano de Recursos Hídricos de cada bacia hidrográfica.

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Questão 1675421

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