Questão 1675338

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito, não configura crime.

( ) A legítima defesa depende dos seguintes requisitos cumulativos: agressão injusta, efetiva e pretérita, a direito próprio.

( ) Considera-se penalmente inimputável a pessoa de até 18 anos de idade completos, a qual ficará sujeita a tratamento especial.