Questão 1674912

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 1674912

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


A respeito das tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil de 2015, considere as seguintes assertivas:

I-A tutela de urgência em caráter antecipatório deve observar, dentre outros requisitos, a possibilidade de sua reversão e, havendo dano causado à parte adversa pela sua concessão, eventual indenização deverá ser liquidada em ação independente, a ser proposta pelo lesado.

II- A tutela de evidência pode ser requerida em caráter incidental, mas não em caráter antecedente, quando, por exemplo, se configura que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III-A intepretação conforme:,e o direito fundamental ao processo justo (incluída a duraçao razoável e direito a tutela adequada e efetiva) autoriza a funginbilidade entre as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, seja de forma antecedente, seja de forma incidental a fim de privilegiar a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais.

IV-A cláusula compromissória que estabelecer a arbitragem pode excluir licitamente da apreciação do Poder Judiciário tutela de direitos que envolvam tutelas de urgência.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Alternativas da questão 1674912
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