Questão 1674899

Direito Penal · 2020

Questão

ID 1674899

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2020 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


De acordo com a Lei de Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n º . 13.869/2019), são efeitos da condenação:

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

II - A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos.

III - A perda do cargo, do mandato ou da função privada.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 1674899
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