Questão
ID 1674893Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito e Noções Gerais
Ano: 2020 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
De acordo com o Código Penal Brasileiro, extingue-se a punibilidade:
I - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
II - Pela retratação do agente, nos casos de crimes dolosos.
III - Pela prescrição, decadência ou perempção.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?