Questão 1674881

A Câmara Municipal terá comissões temporárias e permanentes, sendo que, na constituição de cada comissão, será assegurada a representação dos partidos que mais possuírem representantes eleitos.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos indiciados.

Os vereadores não terão direito à remuneração por sessões extraordinárias, mesmo quando convocadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara.

O Presidente da Câmara só terá voto na eleição da Mesa nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa, no julgamento do Prefeito e dos Vereadores, nas deliberações sobre vetos do Prefeito nas votações que exigir deliberação por maioria qualificada e quando houver empate, aplicando-se o mesmo princípio ao Vereador que o substituir.

A Le Orgânica do Município de Canoas somente poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos vereadores.