Questão
ID 16748Disciplina: Direito Penal
Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) o garçom, o qual não tem qualquer responsabilidade legal pelo estabelecimento, que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no seu local de trabalho, incide no crime de ______.