Questão
ID 1674731Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
De acordo com o Art. 9º da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ______ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima: