Questão
ID 1674727Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito e Noções Gerais
Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no paragrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as: