Questão
ID 1674720Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)
Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também