Questão 1673284

Este contexto, que impõe à crítica teórica a tarefa de desvelar a realidade em seus fundamentos, para transformá-la na direção da emancipação humana, se configura como solo histórico comum do avanço de tendências conservadoras que visam ao controle de dimensões da vida privada sobre as quais um Estado democrático não deveria intervir;

À atuação profissional de assistentes sociais no Brasil, comprometida com valores e princípios ético-políticos fundamentados nas conquistas históricas que afirmam a humanização do ser social - como a defesa da liberdade como valor ético central e da democratização do poder econômico e político - e, consequentemente, contrária a todas as formas de injustiça, discriminação ou barbárie, se impõe a necessidade de identificação e recusa das ameaças ao Estado Laico presentes na realidade brasileira

O Estado Laico é parte das conquistas históricas no campo dos direitos. Representa a afirmação de uma cidadania não tutelada, baseada em direitos, ainda que nos limites burgueses, frente aos quais é inaceitável a intervenção do Estado sobre a liberdade de crença religiosa e igualmente inaceitável qualquer intervenção do Estado fundada em convicções religiosas sobre qualquer aspecto da vida social e da vida privada;

A laicidade do Estado supõe sua indiferença em relação às manifestações e convicções religiosas presentes na sociedade, supõe que as instituições, as relações de poder, as políticas sociais e o ordenamento jurídico estatais não manifestem ou sejam baseados em convicções religiosas;

A liberdade de manifestação e a diversidade de convicções religiosas presentes na sociedade supõem o Estado Laico. Este, por sua vez, supõe uma sociedade laica, mas a liberdade de manifestação religiosa, as liberdades individuais e os direitos de cidadania supõem um Estado democrático e laico.