Questão
ID 16727Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Direitos Individuais e Coletivos
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 congrega disposições variadas acerca dos direitos e garantias daqueles conduzidos à prisão. Acerca deste tema, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
II. A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
III. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
IV. A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.
Assinale a alternativa correta.